__________________________________________________________
Sexta-feira, Maio 18, 2012

Artigo Especial

DIREITOS HUMANOS EM DEZ ANOS  
 
Por Gustavo Corgosinho Alves de Meira
Defensor Público

A Defensoria Especializada em Direitos Humanos Coletivos e Socioambientais (DPDH), órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, foi criada formalmente em 18 de maio de 2002, através da Portaria n. 047, com o nome original de Núcleo de Direitos Humanos.

Seu surgimento foi influenciado por um projeto elaborado cuidadosamente para a realização de seis Seminários temáticos e um grande Fórum na área de Direitos Humanos o qual, abraçado pela Administração Superior, resultou na celebração do Convênio nº 261, assinado com o Governo Federal, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, no final do ano de 2001.

O importante debate realizado entre os Defensores Públicos diante dos temas de enorme relevância que permearam as palestras dos excelentes palestrantes e debatedores resultou na elaboração de duas cartilhas informativas para a população e os operadores do Direito, ambas com textos informativos e de fácil compreensão sobre a violência contra a mulher, a liberdade de orientação sexual, criança e adolescente, proteção às vítimas e testemunhas de crimes violentos, e direitos da população negra, idosos e pessoas com deficiência.

E deixou como legado a percepção de que a Defensoria Pública Mineira deveria ampliar o seu horizonte de atuação para além do modelo liberal clássico de acesso à justiça, voltado predominantemente e à tutela de interesses individuais de cada pessoanas áreas de Direito de Família, Criminal e Cível, escolhidas como sendo prioritárias até os dias atuais.

Assim, o próximo objetivo era buscar a mudança de uma cultura institucional sedimentada ao longo de duas décadas de atuação jurídica fortemente influenciada por outras Instituições, cujo delineamento tradicional acabou interferindo na forma de distribuição dos órgãos de atuação e de execução, tendo sido preferida a divisão das atribuições de acordo com a fase processual, consideradas as particularidades de cada uma das três principais áreas de atuação.

A proposta de criação da DPDH foi inspirada inicialmente pela tentativa de implantação de uma metodologia de trabalho diferente, de atendimento jurídico integral pleno, totalmente realizado por um mesmo órgão especializado, de modo a permitir que a mesma estratégia inicial de atuação, construída conjuntamente e com a participação democrática do próprio titular do direito, destinatário do serviço público, pudesse se manter viva até o último momento, sem que o enorme e incompreensível fracionamento de atribuições por fases processuais, pudesse levar o assistido a uma perda de identificação com a motivação de sua luta, absorvida por burocrática sequência de atos, onde o formalismo processual passa a ser mais importante do que o próprio individuo e a sua pretensão resistida.

O novo modelo, que ainda enfrenta enorme resistência, baseou-se nas melhores práticas de organizações não governamentais de abrangência nacional e internacional, incorporando em um primeiro momento duas experiências internacionais de grande êxito em vários países: as “clínicas legais de direitos humanos” e a chamada “educação paralegal”.

A primeira baseia-se em atendimento jurídico especializado que permita também a capacitação de estudantes universitários para a atuação na proteção, defesa e efetivação dos Direitos Humanos de modo a contribuir para o fortalecimento de uma nova cultura jurídica mais democrática e inclusiva. E a segunda, na formação jurídica não-formal de lideranças comunitárias para a cidadania, fortalecimento de uma nova cultura de resolução extrajudicial dos conflitos, com ênfase na mediação comunitária e também, a multiplicação de conhecimento jurídico em suas comunidades, com objetivo emancipatório digno de uma democracia que se diz participativa.

Para o êxito da metodologia, elas devem ser inter-relacionadas: as comunidades atendidas indicam as lideranças comunitárias para as atividades de formação; os casos concretos de violações de direitos humanos identificadas por essas lideranças em suas comunidades são encaminhados ao órgão de atuação especializado; e o atendimento jurídico realizado de forma sistêmica e integrada entre todos os órgãos de execução orienta a realização das pesquisas temáticas e também a formação jurídica dos estudantes.

Ao longo de seus dez anos de existência, a DPDH contribuiu com diversas iniciativas para a ampliação do horizonte de atuação da Defensoria Mineira, que vão desde a propositura da primeira ação civil pública, antes mesmo do reconhecimento legislativo de sua legitimação ativa para a tutela coletiva, até a apresentação do primeiro caso perante o Sistema Interamericano de Defesa dos Direitos Humanos, passando por inúmeros atendimentos comunitários coletivos, e até mesmo a atuação direta na constituição, registro e consultoria jurídica a organizações de base e do terceiro setor.

Sempre atuando na defesa das pessoas e grupos vulneráveis, como: comunidades quilombolas e tradicionais (congadeiros), famílias de sem casa e desabrigadas, população em situação de rua, pessoas com deficiência, movimentos sociais; tanto no plano individual paradigmático quanto no coletivo, de seus direitos fundamentais à vida, liberdade, igualdade, dignidade, privacidade, segurança alimentar, educação, moradia, reforma agrária, informação, livre expressão, não-discriminação, segurança pública e de indivíduos integrantes das minorias e grupos vulneráveis.

Para o futuro, o que se espera é que a atuação em todos esses direitos mais fundamentais seja estendida a todo o povo mineiro, através da implementação de atribuições especializadas em órgãos de atuação de cada uma das comarcas onde haja um Defensor Público para atuar em defesa da cidadania e da democracia.

O acesso à justiça nesse novo modelo, que acabou encontrando enorme suporte jurídico no novo delineamento institucional da Defensoria Pública trazido pela Lei Complementar nº 132/2009, é perseguido por meio da conscientização do povo acerca de seus direitos e de como reivindicá-los dentro do contexto de um Estado Democrático de Direito, na tentativa de contribuir para um processo civilizatório errante, inacabado, cheio de idas e vindas, onde a utopia almejada não é nada menos do que a coexistência pacífica de todos os seres humanos.

                      
Link direto para este post: