CDL/BH em tempos de coronavírus!!! Presidência da República pode adotar proposta da CDL/BH

CDL/BH em tempos de coronavírus!!!

Presidência da República pode adotar proposta da CDL/BH

Entidade solicitou ao governo prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados

Tão logo iniciaram-se as medidas de isolamento social adotadas pelos governos municipal, estadual e federal em razão da pandemia do novo Coronavírus, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) ampliou o diálogo com todas as instâncias do Poder Público no sentido de apresentar as demandas dos setores de comércio e serviços da capital mineira, responsável pela maior parte dos empregos gerados e pela maior parcela do Produto Interno Bruto (PIB) de Belo Horizonte.

Uma das medidas solicitadas ao governo federal foi o adiamento da entrada em vigência de forma integral da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


Aprovada pelo Congresso Nacional em 2018, a Lei foi sancionada e entrou em vigor em agosto daquele ano.


Ficou definido, porém, que as imposições de sanções administrativas às empresas, através da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, só começariam a ser aplicadas dois anos depois, ou seja, em agosto de 2020. Portanto, daqui a quatro meses.