A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio de Belo Horizonte poderá funcionar durante o feriado municipal de 15 de agosto (Assunção de Nossa Senhora).
Conforme as regras da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 da categoria do Comércio, caso o lojista queira funcionar neste dia, deverá cumprir as seguintes determinações:
Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;
Jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento);
Conceder uma folga compensatória no prazo de até 60 (sessenta) dias após o respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado;
Decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor do salário-hora normal;
Fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho;
Pagar a quantia de R$ 38,00 (trinta e oito reais) a título de alimentação, sem natureza salarial, que deverá ser pago até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao mês do feriado trabalhado;
Nos shoppings, a jornada de trabalho deverá ocorrer no horário das 14h (quatorze horas) até às 20h (vinte horas), exceto os shoppings Cidade, Norte e Anchieta Garden, que deverão seguir o horário das 10h (dez horas) até às 16h (dezesseis horas).
É importante destacar que a Convenção Coletiva de Trabalho abrange somente a categoria profissional dos empregados no comércio com vínculos empregatícios estabelecidos na cidade de Belo Horizonte/MG, cuja categoria econômica seja representada pelo sindicato patronal de Belo Horizonte/MG, não se aplicando ao:
a) comércio atacadista;
b) comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios;
c) comércio atacadista de tecidos vestuário e armarinho;
d) comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção;
e) comércio varejista de automóveis e acessórios.
Os demais estabelecimentos não abrangidos pela Convenção Coletiva deverão verificar nos respectivos sindicatos.
Foto: Adão de Souza/PBH
Fonte:
Cristina Reis
Ascom CDL/BH