AMM integrará comitê Interinstitucional do Destrava Minas-853 criado pelo TJMG; projeto pretende desemperrar judicialmente e acelerar obras públicas
Existem muitas obras públicas travadas por questões diversas, como problemas de licitação, ambientais, burocráticos, dentre outros.
Para auxiliar na solução destes entraves, a Associação Mineira de Municípios (AMM) se tornou integrante do Comitê Interinstitucional responsável pelo desenvolvimento do Destrava Minas-853, importante projeto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que busca desemperrar impedimentos que dificultam a retomada das obras públicas e acelerar a execução e finalização das mesmas.
O presidente da AMM e vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, assinou o documento que cria o Comitê Interinstitucional aconteceu nesta quarta-feira (17), no TJMG, em Belo Horizonte.
Além da AMM, o Comitê será integrado pela Assembleia Legislativa (ALMG), pelo Tribunal de Contas do Estado, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo município de Belo Horizonte.
“ A AMM vê com bons olhos e muita alegria essa iniciativa de auxiliar na execução dessas ações.
O que acontece é que a nossa legislação é muito detalhada na busca de se direcionar no sentido de não errar, mas acaba errando.
Tem tanta burocracia que às vezes um detalhe de fiscalização sanitária, de projeto arquitetônico, ou até a forma do procedimento embargam uma obra que fica parada anos e o prejuízo é do cidadão”, disse Julvan.
Julvan destacou ainda que a Associação entra no sentido de dar suporte de orientação, de capacitação aos municípios.
“ É também uma defesa da AMM, entendemos que a fiscalização deve ser pelo resultado, e não só pelo procedimento.
Porque o procedimento está sujeito a falhas, mas se ele alcançou o resultado e aquela falha não lesou o erário, é preciso dar continuidade, e o Tribunal vem nesse sentido”, explica.
Participaram da cerimônia: o presidente do TJMG, Desembargador Gilson Soares Lemes; o• 3º Vice-Presidente do TJMG, Desembargador Newton Teixeira Carvalho; a Procuradora-Geral de Justiça, em exercício, Eliane Maria Gonçalves Falcão; o Prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil; o Presidente do TCE/MG, Conselheiro José Alves Viana; o Defensor Público-Geral do Estado, Gério Patrocínio Soares.
Na primeira etapa do projeto, será feito um levantamento das obras públicas nos 853 municípios do Estado, que estejam paralisadas por decisões judiciais liminares, proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Feito esse levantamento, o Destrava Minas – 853 pretende encaminhar aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) locais as decisões do TJMG, em caráter liminar, que tenham suspendido obras públicas do Executivo.
A ideia é que Judiciário, Legislativo e Executivo se unam para que acordos sejam possíveis.
A iniciativa pretende atuar tanto na fase pré-processual, impedindo a judicialização de casos envolvendo a contratação e a execução de grandes obras no âmbito municipal, quanto na fase processual, com a identificação dos casos paralisados por força de liminar judicial em razão de problemas estruturais ou em aspectos ambientais dos projetos.
Mapa O mapeamento das obras que integrarão as ações do Destrava – Minas-853 será feito pelas administrações municipais, por meio das procuradorias municipais.
A listagem será encaminhada ao TJMG no prazo de 30 dias. Em seguida, serão estudadas e propostas as medidas para solucionar cada um dos casos, de forma que as obras possam ser retomadas.
O Destrava – Minas-853 se alinha ao que está previsto na Estratégia Nacional do Poder Judiciário para 2021-2026, que prevê, como macrodesafio, a adoção de soluções consensuais para os conflitos por meio de parcerias entre os poderes.
No início deste ano, TJMG lançou o Destrava Minas, que tem funcionamento semelhante à ação que será lançada na quinta-feira, porém atua na retomada de obras públicas paralisadas no âmbito estadual.
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