Seminário de REGULARIDADE FISCAL reuniu na sede da FIESP ministros e especialistas. O diretor Jurídico da FIESP/CIESP Hélcio Honda foi o anfitrião.À frente Rita Nolasco Procuradora da Fazenda Nacional

Diretor Jurídico Titular

da Fiesp/Ciesp, Helcio Honda

Da esquerda para a direita:

Anelize Ruas, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional

Paulo Sergio Domingues, Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Hélcio Honda, Diretor titular do Departamento Jurídico da FIESP

Ricardo Vilas Boas Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Rita Nolasco, Procuradora da Fazenda Nacional

Maria de Fatima Cartaxo, Diretora do DEJUR e Membra do CONJUR da FIESP

Da esquerda para a direita:

Renato Becho, Desembargador do TRF 3a Região;

Paulo Sergio Domingues, Ministro do STJ;

Rita Nolasco, Procuradora da Fazenda Nacional;

Hélcio Honda, Diretor Titular da FIESP/CIESP;

Fabricio Quirino, Diretor do Dejur FIESP/CIESP;

Ricardo Vilas Boas Cueva, Ministro do STJ

EVENTO

O evento reuniu lideranças da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), magistrados e representantes do setor produtivo.

​Pontos centrais discutidos no encontro:

​Destaques e Painéis Principais.

Abertura e Governança:

O evento foi aberto por Hélcio Honda (Diretor Jurídico da Fiesp) e Anelize Ruas de Almeida (Procuradora-Geral da Fazenda Nacional).

O foco inicial foi a construção de soluções que fortaleçam a segurança jurídica e a previsibilidade no ambiente de negócios.

​Cadastro Positivo Fiscal:

Um dos anúncios mais relevantes foi o plano da PGFN de criar um Cadastro Positivo Fiscal até o final de 2026.

O objetivo é premiar bons pagadores com facilidades em transações e regularizações, indo além do que já é oferecido pelo programa "Confia".

​Visão das Empresas:

No primeiro painel, mediado pela tributarista Mary Elbe Queiroz, discutiu-se a manutenção da regularidade fiscal como diferencial competitivo e os obstáculos burocráticos que as empresas enfrentam para se manterem em conformidade.

​Repercussão no Judiciário:

Foram analisados os impactos das decisões judiciais na arrecadação e na vida das empresas. O encerramento contou com uma palestra magna do ministro do STJ, Paulo Sérgio Domingues.

​Temas Técnicos Relevantes

​Transação Tributária:

Discussão sobre o uso da transação na dívida ativa da União e do FGTS como ferramenta para reduzir o contencioso.

​Reforma Tributária:

Embora o foco fosse regularidade, o impacto da transição para o novo modelo de impostos (IBS/CBS) a partir de 2026 permeou os debates sobre conformidade futura.

​Pequenos Negócios: Menção a novas campanhas de regularização com descontos para microempreendedores.