ICMS Turismo 2020: atenção prefeitos mineiros!!!


ICMS Turismo!!!

Municípios mineiros têm até 2 de março para solicitar habilitação no programa ICMS Turismo

Os municípios mineiros que pleiteiam o ICMS Turismo para 2021 devem ficar atentos ao prazo para enviar a documentação comprobatória relativa ao ano de 2019: o sistema “ICMS Turismo” está aberto até o dia 2 de março. Para acessá-lo, clique AQUI.

A iniciativa é da Superintendência de Políticas de Turismo (SPT) da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, (Secult). Vale lembrar que, para acessar o sistema, é necessário que os gestores municipais tenham cadastro junto ao Núcleo do Sistema ICMS Turismo da Secult.


Os municípios que forem habilitados no programa ICMS Turismo em 2020 começarão a receber os repasses em janeiro de 2021.

Outras informações podem ser obtidas pelos e-mails ana.gusmao@secult.mg.gov.br e rafaella.lemos@secult.mg.gov.br.

ICMS Turismo

O ICMS Turismo é destinado aos municípios mineiros, nos termos da Lei Estadual n. º 18.030/2009, e visa estimular a implementação de um planejamento sustentável de programas e projetos voltados ao desenvolvimento turístico nos municípios mineiros e suas respectivas regiões.

Para ter direito ao repasse, o município anualmente precisa comprovar o atendimento aos seguintes critérios obrigatórios:

• Participar do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais;

• Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo;

• Possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), constituído e em regular funcionamento;

• Possuir Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), constituído e em regular funcionamento.

Fonte

ASCOM Secult/Setur/MG