Informação importante!!!
Prazos de vigência da LGPD, aplicações de multas administrativas e Pandemia do Covid-19
O advogado mineiro, Alexandre Atheniense, Especialista em Direito Eletrônico, informa que foi aprovada em votação unânime, no Senado Federal, a prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 01 de janeiro de 2021, sendo que as sanções administrativas passarão a vigorar a partir de 01 de agosto de 2021.
Segundo ele, a postergação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada em 14 de agosto de 2018 e com previsão para entrada em vigor em 14 de agosto de agosto de 2020, foi proposta pelo Projeto de Lei n. 1.179/2020, da lavra do Senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e relatoria da Senadora Simone Tebet (MDB-MS), que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Ainda segundo Alexandre Atheniense, o principal argumento para o adiamento, além da situação financeira das empresas privadas em função da pandemia, é de apenas a existência da Lei sem a efetivação das atividades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que terá o papel de orientar, regulamentar e regular as empresas dos setores público e privado, não seria suficiente para proteger o titular de dados pessoais.
Não obstante a referida decisão a matéria segue o rito regimentar que requer a remessa de aprovação da Câmara dos Deputados e posterior sanção do Presidente da República. Nós informaremos sempre que houver alguma atualização relevante sobre este tema.
E conclui Alexandre Ateniense:
caso queiram sanar alguma dúvida sobre este assunto, a nossa equipe estará de prontidão para atendê-lo pelo e-mail: consultoria@alexandreatheniense.com