O decreto 11.348 de 01/01/2023 passa para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a elaboração e aplicação das políticas para o tratamento de dados pessoais.
Dessa forma, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a estar vinculada ao ministério e não mais à Presidência da República, como informa a Convergência Digital.
OPINIÃO - Alexandre Atheniense:
"É mais do que justo e correto fazer com que os assuntos da ANPD passem a ser vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Ao meu ver, essa medida corrige um erro inicial de atribuir esse papel à Presidência da República, que não tem tradição alguma no desenvolvimento da estratégia de combate à violação e mau uso de dados pessoais.
Através do Ministério da Justiça, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já foram aplicadas várias penalidades pesadas ao Google, Facebook e a alguns bancos.
Agora, ANPD e Senacon atuarão em conjunto. Essa decisão vai fazer com que ANPD ganhe força e possa efetivamente ter um papel de protagonismo na proteção de dados, coisa que até agora não aconteceu."