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Ministério da Justiça assume a política de proteção de dados diz o advogado Alexandre Atheniense

O decreto 11.348 de 01/01/2023 passa para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a elaboração e aplicação das políticas para o tratamento de dados pessoais.


Dessa forma, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a estar vinculada ao ministério e não mais à Presidência da República, como informa a Convergência Digital.


OPINIÃO - Alexandre Atheniense: 

"É mais do que justo e correto fazer com que os assuntos da ANPD passem a ser vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.


Ao meu ver, essa medida corrige um erro inicial de atribuir esse papel à Presidência da República, que não tem tradição alguma no desenvolvimento da estratégia de combate à violação e mau uso de dados pessoais.


Através do Ministério da Justiça, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já foram aplicadas várias penalidades pesadas ao Google, Facebook e a alguns bancos.


Agora, ANPD e Senacon atuarão em conjunto. Essa decisão vai fazer com que ANPD ganhe força e possa efetivamente ter um papel de protagonismo na proteção de dados, coisa que até agora não aconteceu."



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