Na Câmara Municipal da capital mineira, a CDL/BH enviou ofício solicitando que os vereadores apresentem um novo texto de reformulação à proposta de Liberdade Econômica.
Junto à Assembleia Legislativa, a CDL/BH solicitou prioridade na aprovação do PL 2992/2021 que modifica as condições de pagamento de débitos tributários no âmbito do Estado.
Entre outros pontos, o PL possibilita aos contribuintes quitarem seus débitos utilizando-se de bens imóveis e precatórios que possuem. Aos deputados federais, foi solicitada agilidade na aprovação do PLP 86/201 que dispensa as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional de recolherem o DIFAL, que é a diferença da alíquota interestadual e a interna de ICMS do Estado de destino da mercadoria ou serviço.
No ofício encaminhado ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a CDL/BH solicita o apoio para votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar 5/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira, 28/09, e que aguarda apreciação pelo Senado.
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