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Notícia boa!!! Micro e pequenas empresas têm até 29 de abril para parcelar dívidas com a União


“É muito importante que os empreendedores que estejam em débito com a União façam esse parcelamento, pois com a regularização das dívidas é possível manter a empresa funcionando, bem como manter os empregos gerados por ele.


Esse parcelamento é uma oportunidade de estímulo à economia”, alerta o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), Marcelo de Souza e Silva.


DECRETO

O decreto foi publicado no último dia 25. Descontos sobre multas e juros podem chegar a 100%

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 29 de abril, o prazo de adesão aos programas de Retomada Fiscal e Regularização Fiscal de Débitos das micro e pequenas empresas (Simples Nacional).


Esses programas permitem aos microempreendedores parcelar dívidas como inadimplência tributária (impostos, taxas, contribuições), fiscal (infração ou multas), processual (custas e multas processuais), contratual (descumprimento de licitação) ou também débitos relativos a cessões de crédito (empréstimos e financiamentos), indenizações, reposições e restituições devidas ao governo.


Podem ser solicitados os parcelamentos de dívidas que estejam no âmbito da PGFN, que tenham sido inscritas até 25/02/2022 e pertençam aos contribuintes das seguintes modalidades: Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor, do FGTS e o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.


Os acordos possibilitam aos empreendedores regularizar as dívidas com a PGFN e conseguir descontos especiais de até 100% sobre multas, juros e encargos.