Pres da ACMinas José Anchieta divulga nota em relação às propostas de mudanças no Sistema Tributário

Nota Pública

"A comunidade empresarial representada pela ACMinas tem consciência da imperiosa necessidade de uma ampla reforma no sistema tributário nacional, valorizando o Empresário-contribuinte e o Federalismo com a indispensável deliberação no âmbito de cada uma das Assembleias Legislativas dos entes Federados.

Não pode o Brasil, sob pretexto algum, renunciar às cláusulas pétreas da Constituição, como República, como Democracia, comprometida com o Federalismo e com o Estado de Direito.

Portanto, em relação às iniciativas reformistas trazidas a público nos últimos dias, a ACMinas deixa claro que não empresta sua adesão prévia a proposta alguma que não tenha sido amplamente debatida e aprovada pela Sociedade e que não reflita os valores sumariamente mencionados nesta Nota."

Belo Horizonte, 03 de abril de 2023.

Associação Comercial e Empresarial de Minas