Nota Pública
"A comunidade empresarial representada pela ACMinas tem consciência da imperiosa necessidade de uma ampla reforma no sistema tributário nacional, valorizando o Empresário-contribuinte e o Federalismo com a indispensável deliberação no âmbito de cada uma das Assembleias Legislativas dos entes Federados.
Não pode o Brasil, sob pretexto algum, renunciar às cláusulas pétreas da Constituição, como República, como Democracia, comprometida com o Federalismo e com o Estado de Direito.
Portanto, em relação às iniciativas reformistas trazidas a público nos últimos dias, a ACMinas deixa claro que não empresta sua adesão prévia a proposta alguma que não tenha sido amplamente debatida e aprovada pela Sociedade e que não reflita os valores sumariamente mencionados nesta Nota."
Belo Horizonte, 03 de abril de 2023.
Associação Comercial e Empresarial de Minas