REFORMA TRIBUTÁRIA foi tema numa manhã inteira na ACMinas com três experts no assunto. Os advogados Fabricio Quirino+Janir Moreira e Daniel Sena.
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Um dos especialistas no tema Reforma Tributária foi o advogado mineiro radicado em SP Fabricio Quirino da Comissão de Assuntos Tributários da FIESP/CIESP. E também da ACMinas.
O Evento DNA EMPREENDEDOR 2026 faz parte das reuniões plenárias e dos conselhos empresariais, da ACMinas, focando no debate sobre a Reforma Tributária e da Renda, com o objetivo de orientar empresários sobre o novo sistema e os impactos na competitividade.
O debate realizado na Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) sobre a reforma tributária focou em analisar os impactos da transição para o novo modelo de consumo (IVA) e os desafios específicos para o setor produtivo mineiro.
Aqui estão
os pontos centrais discutidos:
1. Simplificação vs. Complexidade de Transição
O principal consenso é que a unificação de tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é necessária para reduzir a burocracia.
No entanto, houve grande preocupação com o período de convivência entre os dois sistemas, que pode aumentar o custo de conformidade para as empresas no curto prazo.
2. O Impacto no Setor de Serviços
Um dos temas mais sensíveis na ACMinas foi o receio de um aumento da carga tributária para o setor de serviços. Como esse setor tem cadeias curtas e pouco crédito tributário para compensar, a alíquota padrão estimada (em torno de 26,5% a 28%) é vista como um risco direto à margem de lucro e aos preços ao consumidor final.
3. Federalismo e Autonomia Estadual
Sendo uma entidade de Minas Gerais, o debate destacou a preocupação com a perda de autonomia do estado e dos municípios na gestão da arrecadação. A criação do Conselho Federativo foi um ponto de atenção:
Gestão de Recursos: Como os créditos acumulados de ICMS serão devolvidos às empresas.
Fundo de Desenvolvimento Regional: A eficácia do fundo para compensar o fim dos incentivos fiscais estaduais (guerra fiscal).
4. Segurança Jurídica e "Trava" na Carga
Os empresários e especialistas presentes reforçaram a necessidade de uma "trava" constitucional para que a carga tributária total não aumente em relação ao PIB. O medo é que a reforma se torne apenas um instrumento de aumento de arrecadação sob o pretexto de simplificação.
5. Posicionamento da Entidade
A ACMinas tem atuado para levar as demandas das micro e pequenas empresas (filiadas ao Simples Nacional) e dos setores de comércio e serviços aos parlamentares, defendendo:
Manutenção do tratamento diferenciado para o Simples.
Clareza na regulamentação da Cesta Básica.
Redução de exceções para garantir que a alíquota geral seja a menor possível.
Em resumo:
A ACMinas apoia a modernização, mas mantém um tom de cautela crítica, focando na defesa de que a simplificação não pode vir acompanhada de aumento de impostos para quem gera emprego em Minas Gerais.
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