Advogado mineiro Alexandre Atheniense, Especialista em Direito Digital.
Após aprovação da MP nº 1.124/2022 na Câmara Federal dos Deputados, em 11/10/2022, a qual conferiu independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD (órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais), o Senado Federal, em 18/10/2022, também aprovou a MP (sem alterações).
Com a validação pelo Congresso, a transformação da ANPD em autarquia de natureza especial, aguarda apenas promulgação.
Importante destacar que a referida MP concedeu autonomia à mais nova autarquia especial (desvinculando-a da Presidência da República - art. 55-A da Lei nº 13.709/2018), com plena liberdade para fiscalização dos temas correlatos à proteção de dados pessoais.
Ante o fim do prazo da consulta pública sobre a norma de dosimetria (15/09/2022), a ANPD, em breve, iniciará a aplicação de multas pecuniárias.
A efetiva atuação sancionatória nesse aspecto, conforme expectativa de sua Diretora (Ilma. Dra. Miriam Wimmer, em entrevista concedida ao Comitê de Direito Digital do CESA em 04/10/2022, sob a coordenação do Dr. Alexandre Atheniense), é que no primeiro semestre de 2023 isso se concretize.
Outro aspecto relevante é que os cargos comissionados do Diretor-Presidente e titular da Procuradoria Federal Especializada, são agora efetivos, sem aumento de custos ao erário público. Haverá, agora, plena autonomia administrativa e financeira.
A aprovação da MP pelo Congresso Nacional evitará a descontinuidade administrativa da ANPD e confere segurança regulatória à proteção de dados pessoais.
Efetivada a alteração, a ANPD estará alçada ao mesmo patamar regulatório de agências internacionais correlatas e em conformidade com as premissas e requisitos da OCDE. Espera-se, agora, a efetiva implementação do disposto no art. 55-J da Lei nº 13.709/2018.
A proteção de dados pessoais, por integrar o rol de direitos constitucionais fundamentais, alcança mais um importante passo, via Congresso Nacional, para o exercício da plena cidadania e segurança jurídica internacional do Brasil.
Comments