Dr. Marco António Borges - Promotor de Justiça de Belo Horizonte , Dr. Miguel Ângelo Gomes Eugênio Carmo - Procurador da República Portuguesa, (Representando a Procuradora Geral da República de Portugal) , Dr. Jarbas Soares Júnior- Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
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